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Despacho - Cancelamento dos Mercados Quinzenais Publicado a 15-01-2021
Despacho - Aplicação das medidas excecionais e temporárias - COVID-19 Publicado a 15-01-2021
Despacho - Aplicação das medidas excecionais e temporárias - COVID-19 Publicado a 17-03-2020
Despacho - Alteração às medidas excepcionais e temporárias - COVID-19 Publicado a 03-06-2020
Despacho - Situação de Contingência - COVID-19 Publicado a 16-09-2020
Despacho - Prorrogação da Situação de Contingência - COVID-19 Publicado a 30-09-2020
Despacho - Medidas extraordinárias - Controlo de Temperatura Corporal - COVID-19 Publicado a 16-11-2020
